HC 1087185 - DECISAO

HC 1087185 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar, no momento, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista a complexidade da ação penal, a pluralidade de réus, pendência de apresentação das razões recursais, pedidos defensivos de dilação e as providências adotadas pelo Tribunal de origem; não se identificou desídia estatal exclusiva que justificasse concessão da ordem, razão pela qual apenas se recomendou ao TRF1 priorizar o processamento da apelação.

Parties
Paciente: PEDRO MORENO MOTA NETO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)
Outcome
Ordem denegada, com recomendação de prioridade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

PEDRO MORENO MOTA NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Violação da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Contribuição da defesa para a demora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar, no momento, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista a complexidade da ação penal, a pluralidade de réus, pendência de apresentação das razões recursais, pedidos defensivos de dilação e as providências adotadas pelo Tribunal de origem; não se identificou desídia estatal exclusiva que justificasse concessão da ordem, razão pela qual apenas se recomendou ao TRF1 priorizar o processamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada, com recomendação de prioridade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que imprima prioridade ao processamento e julgamento da apelação.