HC 1092757 - DECISAO

HC 1092757 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto do habeas corpus não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não existindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplicou-se o entendimento da Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES; Paciente: JOSUE JESUS DE ARAUJO; Paciente: PETRYCK DOS SANTOS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

JOSUE JESUS DE ARAUJO

Paciente

PETRYCK DOS SANTOS BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e falta de fundamentação individualizada (art. 312 do CPP)
  2. 2 Legalidade da abordagem policial, revistas pessoal e veicular e licitude das provas
  3. 3 Alegação de flagrante forjado e cadeia de custódia comprometida

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto do habeas corpus não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não existindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplicou-se o entendimento da Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.