HC 1092691 - DECISAO

HC 1092691 - DECISAO

Apretada: indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular, determinando-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVI MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Excesso De Prazo Processual, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Fundamentação Per Relationem Excesso De Prazo Processual +1 more

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Parties

DAVI MARCAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cuja análise de mérito não foi realizada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Apretada: indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular, determinando-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.