HC 1092202 - DECISAO
O pedido não pode ser apreciado por esta Corte porque o ato coator é de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus nessas hipóteses, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS VASCONCELOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional Administrativa Judiciária de Santos/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Competência Originária, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS VASCONCELOS DOS SANTOS
Paciente
Juízo da Vara Regional Administrativa Judiciária de Santos/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 pedido de revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser apreciado por esta Corte porque o ato coator é de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus nessas hipóteses, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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