HC 1083574 - DECISAO

HC 1083574 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de sua intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, fundando-se no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Rito E Instrução No STJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 Rito E Instrução No STJ

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Parties

ANDRE APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do Habeas Corpus por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Aplicação e alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Limites procedimentais do Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de sua intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, fundando-se no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.