HC 1092228 - DECISAO

HC 1092228 - DECISAO

O pedido foi considerado manifestamente incabível por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador, situação em que a via adequada é a impugnação por recurso próprio, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou abuso de poder nem constrangimento à liberdade de locomoção do impetrante; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS PAULO FERREIRA COSTA DOS SANTOS; Coator: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Imissão Na Posse, Súmula 691/stf, Liminar, Sucedâneo Recursal, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Direito Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Imissão Na Posse Súmula 691/stf Liminar Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

MARCOS PAULO FERREIRA COSTA DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal para impugnar decisão de imissão na posse
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado manifestamente incabível por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador, situação em que a via adequada é a impugnação por recurso próprio, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou abuso de poder nem constrangimento à liberdade de locomoção do impetrante; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.