HC 1091421 - DECISAO

HC 1091421 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pois constitui tentativa de substituição de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, competência que o STJ exerce originariamente apenas nas hipóteses constitucionais previstas; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACKSON DE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

JACKSON DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para conhecer revisões criminais
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pois constitui tentativa de substituição de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, competência que o STJ exerce originariamente apenas nas hipóteses constitucionais previstas; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.