HC 1090126 - DECISAO

HC 1090126 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator que indeferiu liminarmente a revisão criminal, sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio de agravo regimental, configurando supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO TAVARES PASSARIN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MAURICIO TAVARES PASSARIN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao colegiado
  3. 3 Alegações relativas à dosimetria da pena, reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator que indeferiu liminarmente a revisão criminal, sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio de agravo regimental, configurando supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.