HC 1091569 - DECISAO

HC 1091569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra decisão já transitada em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ; além disso, a impetração ocorreu após longo decurso de tempo sem alegação tempestiva de nulidades, sujeitando as matérias à preclusão temporal; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com amparo em RISTJ.

Parties
Paciente: KARINE ELIAS TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisão de decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra decisão já transitada em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ; além disso, a impetração ocorreu após longo decurso de tempo sem alegação tempestiva de nulidades, sujeitando as matérias à preclusão temporal; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com amparo em RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal