HC 1083584 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União foi previamente intimada, nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e não se manifestou; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROGER SALIBA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
Case Brief
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Parties
ROGER SALIBA
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de defesa técnica para apreciação de habeas corpus
- 2 Efeito do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 sobre a atuação da DPU
- 3 Compatibilidade de procedimentos internos com a natureza célere do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União foi previamente intimada, nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e não se manifestou; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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