HC 1090831 - DECISAO

HC 1090831 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes, apreensão de petrechos típicos e verificação de movimento habitual) que justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, além de ser vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, aplica-se a jurisprudência que impede o uso do HC como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: PRICIELI SILVERIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 231 Do STJ

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Parties

PRICIELI SILVERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes, apreensão de petrechos típicos e verificação de movimento habitual) que justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, além de ser vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, aplica-se a jurisprudência que impede o uso do HC como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.