HC 1078874 - DECISAO

HC 1078874 - DECISAO

Não se conheceu do pedido nas instâncias originárias por inadequação da via (habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), razão pela qual esta Corte não poderia analisar o mérito sem supressão de instância; contudo, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a anulação do acórdão estadual e a determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade na execução penal.

Parties
Impetrante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (opinionou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício, Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade na execução penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Inconstitucionalidade Incidental, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução Penal, Progressão De Regime
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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinionou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício, Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício quando o tribunal de origem não aprecia matéria relevante (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Controle de inconstitucionalidade incidental de norma estadual (LC n. 59/2001 e dispositivo da Constituição Estadual)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido nas instâncias originárias por inadequação da via (habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), razão pela qual esta Corte não poderia analisar o mérito sem supressão de instância; contudo, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a anulação do acórdão estadual e a determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade na execução penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade na execução penal

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.