HC 1092323 - DECISAO

HC 1092323 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pleito não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE SEVERO LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Terezina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSE SEVERO LIMA

Paciente

Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Terezina/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Supressão de instância por apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pleito não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.