HC 1093301 - DECISAO

HC 1093301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não haver demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, e existir supressão de instância em relação às questões suscitadas; além disso, os embargos foram considerados intempestivos e a deliberação sobre o ANPP deve ocorrer na instância de origem.

Parties
Paciente: FLAVIA SILVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Intempestividade De Recursos, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Intempestividade De Recursos Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

FLAVIA SILVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de aplicação/oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e competência para sua análise

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não haver demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, e existir supressão de instância em relação às questões suscitadas; além disso, os embargos foram considerados intempestivos e a deliberação sobre o ANPP deve ocorrer na instância de origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.