HC 1092114 - DECISAO

HC 1092114 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não se verificou nos autos; assim, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SARAH VICTORIA CASSEMIRO MARTINS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Competência Da Justiça Federal, Confissão, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 691/stf, Tema 1.185/stf, Trancamento De Ação Penal
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Parties

SARAH VICTORIA CASSEMIRO MARTINS VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial (fishing expedition) e consequente ilicitude de provas
  3. 3 validade de confissão informal sem advertência sobre o direito ao silêncio (Tema 1.185 STF)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não se verificou nos autos; assim, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.