HC 1075406 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandaria reexame de premissas fáticas (intervenção de guarda municipal e reação violenta do acusado), providência incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Polícia Administrativa, Pessoas Em Situação De Rua, Crime De Resistência, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Por Recurso Cabível
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando em curso recurso cabível na origem
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 possível reexame fático-probatório por via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandaria reexame de premissas fáticas (intervenção de guarda municipal e reação violenta do acusado), providência incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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