HC 1043320 - ACORDAO

HC 1043320 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que se prestem a substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há flagrante ilegalidade, e a reavaliação da dosimetria e da incidência do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: KRIGOR BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

KRIGOR BATISTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para readequação da dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que se prestem a substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há flagrante ilegalidade, e a reavaliação da dosimetria e da incidência do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus