HC 1078986 - ACORDAO

HC 1078986 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental pois o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, hipótese em que, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovada; ademais, a exigência de exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada apta e fundada no art. 112, §1º da LEP e na Súmula 439 do STJ.

Parties
Agravante: ANA KAROLINA MEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINA MEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator/de desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Necessidade ou possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental pois o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, hipótese em que, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovada; ademais, a exigência de exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada apta e fundada no art. 112, §1º da LEP e na Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem