HC 1093035 - DECISAO

HC 1093035 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ que impede supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIA RODRIGUES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CLAUDIA RODRIGUES CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em sede de habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 Excesso de prazo na investigação e na manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ que impede supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.