HC 1092470 - DECISAO

HC 1092470 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância por meio da interposição do recurso adequado ao colegiado; ante a supressão de instância, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar do writ, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2096245-34.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

CLEITON GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2096245-34.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso para submeter decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância por meio da interposição do recurso adequado ao colegiado; ante a supressão de instância, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar do writ, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.