HC 1091164 - DECISAO

HC 1091164 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem documentos que comprovassem as alegações e sem elementos para se verificar a competência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURI PINHEIRO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Competência Do STJ
Processo Penal Direitos Humanos Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AMAURI PINHEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de comprovação documental para processamento
  3. 3 Verificação de competência do STJ (art. 105 CF) e possível exame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem documentos que comprovassem as alegações e sem elementos para se verificar a competência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.