HC 1092249 - DECISAO

HC 1092249 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela possibilidade de tratamento adequado do paciente no ambiente prisional; sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória ou substituir o recurso próprio da execução penal, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar humanitária, além de não se analisar pedido de prazo inicial de 90 dias por ausência de apreciação na instância de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
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Parties

ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de execução penal
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela possibilidade de tratamento adequado do paciente no ambiente prisional; sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória ou substituir o recurso próprio da execução penal, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar humanitária, além de não se analisar pedido de prazo inicial de 90 dias por ausência de apreciação na instância de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal