HC 1091758 - DECISAO

HC 1091758 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não pode ser chamado a atuar como substituto da revisão criminal, por ausência de inauguração de competência originária desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, nos termos do artigo 654, §2º do CPP; assim, acolhendo a jurisprudência da Corte, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MAURO KONZEN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do TJSC Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Desclassificação De Crime

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Parties

ALESSANDRO MAURO KONZEN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do TJSC Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não pode ser chamado a atuar como substituto da revisão criminal, por ausência de inauguração de competência originária desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, nos termos do artigo 654, §2º do CPP; assim, acolhendo a jurisprudência da Corte, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal