HC 1093157 - DECISAO

HC 1093157 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática proferida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que era necessária a interposição do recurso próprio para exaurir a instância; por essa razão não se admitem as medidas postuladas no STJ, nos termos dos precedentes e da Constituição e do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRIK ALEXANDRE BERTOLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2079664-41.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão atacada monocrática sem exaurimento de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Execução Penal, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

PATRIK ALEXANDRE BERTOLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2079664-41.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Alegada mora judicial na elaboração do cálculo de pena para fins de indulto
  3. 3 Possível violação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática proferida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que era necessária a interposição do recurso próprio para exaurir a instância; por essa razão não se admitem as medidas postuladas no STJ, nos termos dos precedentes e da Constituição e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão atacada monocrática sem exaurimento de instância).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.