HC 1092428 - DECISAO

HC 1092428 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo supressão de instância por ausência de exaurimento dos recursos internos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, sendo necessária a interposição do recurso interno para submeter a matéria ao colegiado competente.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL CLAUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO RAFAEL CLAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação antes de regressão cautelar do regime
  3. 3 Proporcionalidade da regressão cautelar e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo supressão de instância por ausência de exaurimento dos recursos internos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, sendo necessária a interposição do recurso interno para submeter a matéria ao colegiado competente.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.