HC 1092777 - DECISAO

HC 1092777 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão do indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstância excepcional que autorize a supressão de instância ou a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KARINE BLAK DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINE BLAK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão do indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstância excepcional que autorize a supressão de instância ou a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.