HC 1093797 - DECISAO

HC 1093797 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; por esse motivo o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Sistema Acusatório Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOARES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em HC na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada sem requerimento ministerial e com manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; por esse motivo o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.