HC 1092165 - DECISAO

HC 1092165 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência cujo processamento originário não se inaugura no STJ, e ainda porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO CALHEIROS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidades Das Provas, Desclassificação, Lei N. 11.343/2006 Art. 28, Competência Do STJ
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Parties

DANILO CALHEIROS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência cujo processamento originário não se inaugura no STJ, e ainda porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.