HC 1086976 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porquanto a condenação impugnada já transitou em julgado, não se abriu a competência originária do STJ para revisão criminal sobre o caso e a impetração ocorreu tardiamente, caracterizando preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GARCEZ GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL GARCEZ GUIMARAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Preclusão temporal por impetração tardia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porquanto a condenação impugnada já transitou em julgado, não se abriu a competência originária do STJ para revisão criminal sobre o caso e a impetração ocorreu tardiamente, caracterizando preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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