HC 1090724 - DECISAO

HC 1090724 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações com base em elementos concretos de prova (confissões, depoimentos policiais, mensagens extraídas dos celulares, abordagem em local conhecido pelo intenso tráfico e apreensão de entorpecentes nas quantidades descritas), e a via estreita do habeas corpus não admite reexame desse conjunto probatório; ademais, a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MAIKON ANTUNES DOS SANTOS; Paciente: RENAN JOSE GERMANO NAFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Informal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Entorpecentes Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Informal +3 more

Case Brief

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Parties

MAIKON ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

RENAN JOSE GERMANO NAFIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação em Habeas Corpus de matéria probatória já analisada em recurso
  2. 2 validez da confissão informal prestada às autoridades policiais militares
  3. 3 comprovação de animus associativo, estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações com base em elementos concretos de prova (confissões, depoimentos policiais, mensagens extraídas dos celulares, abordagem em local conhecido pelo intenso tráfico e apreensão de entorpecentes nas quantidades descritas), e a via estreita do habeas corpus não admite reexame desse conjunto probatório; ademais, a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal