HC 1093525 - DECISAO

HC 1093525 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIS DANIEL PIO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Ineptidão Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo De Apropriação, Natureza Civil Da Controvérsia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito Ineptidão Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dolo De Apropriação +1 more

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Parties

FRANCIS DANIEL PIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de justa causa
  3. 3 Pedido de trancamento do inquérito e arquivamento da ação penal

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.