HC 1092567 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para rever a condenação via writ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, justificando assim o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties: Paciente: ISRAEL JEREMIAS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 40, IV, Do Código Penal, Revisão Criminal (competência)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Art. 40, Iv, Do Código Penal Revisão Criminal (competência)

Case Brief

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Parties

ISRAEL JEREMIAS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena
2 Readequação da pena-base
3 Afastamento da majorante prevista no art. 40, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.