HC 1092097 - DECISAO

HC 1092097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, matéria que não inaugura competência do STJ para julgamento de mérito, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARIANE DUARTE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação De Acórdão, Lei N. 11.343/2006 (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação De Acórdão Lei N. 11.343/2006 (art. 28)

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Parties

ARIANE DUARTE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de fundamentação específica do acórdão do Tribunal a quo (alegado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, matéria que não inaugura competência do STJ para julgamento de mérito, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal