HC 1092459 - DECISAO

HC 1092459 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não tem competência originária para substituir a revisão criminal de julgados definitivos; ademais não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DE SOUZA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Requisito de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não tem competência originária para substituir a revisão criminal de julgados definitivos; ademais não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.