HC 1092575 - DECISAO

HC 1092575 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante autorizadora da concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ELTON RIBEIRO MARTINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ELTON RIBEIRO MARTINES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Limites do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante autorizadora da concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal