HC 1092836 - DECISAO

HC 1092836 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso ao colegiado competente; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA BENEDITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Excesso De Execução
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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de agravar execução penal em razão de deficiência na monitoração eletrônica
  3. 3 Nulidade da regressão de regime por ausência de oitiva prévia do paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso ao colegiado competente; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.