HC 1087320 - DECISAO

HC 1087320 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição.

Parties
Paciente: SOELIO VALDIVINO DE JESUS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

SOELIO VALDIVINO DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Incabibilidade de processamento originário no STJ quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes