HC 1093674 - DECISAO

HC 1093674 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há decisão do Tribunal de origem que permita a apreciação direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ATHIRSON DO NASCIMENTO REIS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ATHIRSON DO NASCIMENTO REIS

Paciente

Juízo da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há decisão do Tribunal de origem que permita a apreciação direta sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Militar.
  • Publique-se.