HC 1068943 - DECISAO

HC 1068943 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do juízo processante que apreciou o mérito do writ, restou configurada a perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAIANE MARCELINA CARDOSO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Ausência De Assistência Técnica, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Ausência De Assistência Técnica Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Prazo

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Parties

RAIANE MARCELINA CARDOSO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de pedido liminar
  2. 2 nulidade da recusa do ANPP por ausência de assistência de advogado
  3. 3 perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do juízo processante que apreciou o mérito do writ, restou configurada a perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.