HC 1093689 - DECISAO

HC 1093689 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecimento nesta instância enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção imediata.

Parties
Paciente: WALTER PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal Superior; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Lei Nº 12.850/2013

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Parties

WALTER PIRES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal Superior; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Excesso de prazo para início da instrução criminal e manutenção da custódia preventiva
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecimento nesta instância enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção imediata.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.