HC 1092561 - DECISAO

HC 1092561 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, inviabilizando assim o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ MILLER PARPINELLI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MILLER PARPINELLI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Alegada errônea fixação da pena por afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Exaurimento de instância e necessidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, inviabilizando assim o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.