HC 1083764 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, não tendo a Defensoria Pública da União apresentado qualquer manifestação após intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO FONCECA DE SOUZA MINGOTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Arts. 21 E, IV E 210, Intimação, Ministério Público Federal
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO FONCECA DE SOUZA MINGOTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de defesa técnica e instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Papel e responsabilidade da Defensoria Pública da União
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído, não tendo a Defensoria Pública da União apresentado qualquer manifestação após intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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