HC 1093923 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não havendo, na espécie, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: RUTHE VITORIA KAROLINE DE JESUS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prova Idônea De Maternidade, Prioridade De Medidas Não Privativas De Liberdade
Case Brief
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Parties
RUTHE VITORIA KAROLINE DE JESUS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não havendo, na espécie, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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