RHC 230277 - DECISAO

RHC 230277 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença superveniente que absolveu o paciente quanto ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, condenou-o apenas pelo art. 147 do Código Penal a pena de 04 meses e 02 dias em regime inicial aberto e determinou sua imediata liberdade; anteriormente, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na presença de periculum libertatis, na recalcitrância e na gravidade das ameaças que utilizaram filhos menores, e na impossibilidade de reexame probatório aprofundado via Habeas Corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO DA GUIA GOMES DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante/representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente E Soltura Do Paciente
Outcome
Recurso em Habeas Corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Valoração Da Prova, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública E Da Autoridade Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Crime De Ameaça (art. 147 Cp) +3 more

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Parties

JOAO DA GUIA GOMES DIAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente E Soltura Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório via Habeas Corpus
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312)
  3. 3 Adequação da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da autoridade da decisão judicial (CPP, art. 313, III)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença superveniente que absolveu o paciente quanto ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, condenou-o apenas pelo art. 147 do Código Penal a pena de 04 meses e 02 dias em regime inicial aberto e determinou sua imediata liberdade; anteriormente, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na presença de periculum libertatis, na recalcitrância e na gravidade das ameaças que utilizaram filhos menores, e na impossibilidade de reexame probatório aprofundado via Habeas Corpus.

Court Disposition

Recurso em Habeas Corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso em Habeas Corpus.
  • Publique-se.