HC 1063629 - DECISAO

HC 1063629 - DECISAO

Não conheceu-se o writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade na dosimetria, concedeu-se o habeas corpus de ofício: a atenuante preponderante da confissão deve compensar uma das agravantes, não havendo aumento na segunda fase, o que impõe a redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas quanto ao delito de roubo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Dissimulação, Preponderância De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Dissimulação Preponderância De Circunstâncias

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da dissimulação na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade na dosimetria, concedeu-se o habeas corpus de ofício: a atenuante preponderante da confissão deve compensar uma das agravantes, não havendo aumento na segunda fase, o que impõe a redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas quanto ao delito de roubo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (writ) como substitutivo de recurso.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.