HC 1087324 - DECISAO

HC 1087324 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: GLEIDSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Intimada E Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Competência Originária

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Parties

GLEIDSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada E Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.