HC 1042362 - DECISAO

HC 1042362 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de ser inadmissível agravar decisão proferida por órgão colegiado desta Corte, nos termos do art. 258 do RISTJ, configurando-se erro grosseiro no manejo do recurso; desta forma, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: VICTOR AFONSO MARTINS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Inquérito Policial, Competência, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Recursos Internos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Inquérito Policial Competência Excesso De Prazo Supressão De Instância +3 more

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Parties

VICTOR AFONSO MARTINS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ser inadmissível agravar decisão proferida por órgão colegiado desta Corte, nos termos do art. 258 do RISTJ, configurando-se erro grosseiro no manejo do recurso; desta forma, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.