HC 1093676 - DECISAO

HC 1093676 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso a Corte Superior não conheceu do pedido liminar e determinou a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Writ Originário Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Fundamentação Da Decisão De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prova Digital, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Fundamentação Da Decisão De Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prova Digital +2 more

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Parties

MAYCON RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Writ Originário Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Não análise específica de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de antecedentes sem observar presunção de inocência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso a Corte Superior não conheceu do pedido liminar e determinou a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.