HC 1092622 - DECISAO

HC 1092622 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente, pois o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito por via de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CORDEIRO DE M ELLO FILHO; Coator: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS CORDEIRO DE M ELLO FILHO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente, pois o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito por via de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.