HC 1093702 - DECISAO

HC 1093702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância interna, sendo imprescindível a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado, conforme precedentes do STJ e normas regimentais.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BRAGA THOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2092741-20.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Writ não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Por Aproximação Familiar, Supressão De Instância, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Motivação De Decisões Administrativas Na Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Habeas Corpus Transferência Por Aproximação Familiar Supressão De Instância Cabimento Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BRAGA THOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2092741-20.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Avaliação do mérito da transferência por aproximação familiar prejudicada pela supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância interna, sendo imprescindível a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado, conforme precedentes do STJ e normas regimentais.

Court Disposition

Writ não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.